TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Em observância à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, ao aceitar o presente termo, você atesta que é o TITULAR dos dados informados e, de forma livre e consciente, concorda que a Prefeitura representada pela SEMEC (Secretaria Municipal de Educação e Cultura, CNPJ 05.055.033/0001-52, localizada em Avenida Governador José Malcher, 1291, bairro de Nazaré, Belém, Pará, Brasil, CEP 66060-230), tome decisões a respeito do tratamento destes dados com a finalidade de incluir você no processo de seleção para o programa BORA PARA A ESCOLA, da Prefeitura Municipal de Belém.
Quais dados pessoais serão utilizados?
Os dados abaixo, a priori, não são coletados/gravados em banco de dados, estes dados são utilizados apenas para consultar se o aluno está contemplado pelo o Programa Bora pra Escola. Os dados só são captados/gravados em banco de dados após a validação que o aluno tem direito a participação no Programa.
NOME COMPLETO DO ALUNO
DATA DE NASCIMENTO DO ALUNO
NOME COMPLETO DA MÃE DO ALUNO
ESCOLA FREQUENTADA PELO ALUNO
Estando o Aluno apto para participação ao Programa, solicitamos informações a respeito da vacinação e também, caso o Aluno seja órfão, solicitamos informações sobre o óbito com o intuito de validar se a causa do óbito foi causada pela Covid-19, pois é um dos critérios de participação ao Programa. Para isso, serão captadas as seguintes informações:
COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DO ALUNO
MOTIVO DE ÓBITO DO PAI E/OU MÃE
NOME DO PAI E/OU MÃE
CPF DO PAI E/OU MÃE
DATA DE NASCIMENTO DO PAI, MÃE E/OU RESPONSÁVEL
NÚMERO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI, MÃE E/OU RESPONSÁVEL
CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI, MÃE E/OU RESPONSÁVEL
Prosseguindo com o cadastro, solicitamos informações a respeito do Beneficiário, ou seja, de quem irá receber a parcela do pagamento que será fornecida pelo Programa Bora pra Escola
NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO
DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO
NOME DA MÃE E/OU RESPONSÁVEL DO BENEFICIÁRIO
EMAIL DO BENEFICIÁRIO
CPF DO BENEFICIÁRIO
SEXO DO BENEFICIÁRIO
NÚMERO DO RG DO BENEFICIÁRIO
DATA DE EMISSÃO DO RG DO BENEFICIÁRIO
ÓRGÃO EMISSOR
UF DO ÓRGÃO EMISSOR
PAÍS DE EMISSÃO
CEP DO BENEFICIÁRIO
MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO
TIPO LOGRADOURO
LOGRADOURO DO BENEFICIÁRIO
BAIRRO DO BENEFICIÁRIO
NÚMERO
COMPLEMENTO
E os dados de terceiros?
Em virtude da natureza do programa, são solicitados também dados de terceiros. Sobre estes, você atesta que foram obtidos de maneira consensual e que os titulares estão cientes, quando necessário. Caso contrário, estará sujeito às sanções penais e cíveis correspondentes. A SEMEC se compromete a estender os cuidados com os dados informados, nos mesmos termos oferecidos aos dados do Titular.
Para que estes dados estão sendo utilizados?
A SEMEC utilizará os dados para os trâmites relacionados ao programa Bora para Escola. Inicialmente para análise de conformidade das informações dos interessados, para a comunicação com os beneficiários e seus responsáveis, e posteriormente, para o repasse dos valores correspondentes aos benefícios propostos.
Meus dados estão seguros?
A SEMEC assume o compromisso de tratar os Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos. Para isso, ela utilizará também os serviços de empresas que atuarão como Operadoras dos dados envolvidos neste processo. Elas são a CINBESA (Companhia de Tecnologia da Informação de Belém, CNPJ 04.850.095/0001-93, localizada na Avenida Nazaré, 708, Bairro de Nazaré, Belém, Pará, Brasil, CEP 66035-135) e a CAIXA (Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, localizado em Setor Bancário Sul Quadra 04, 34, BLOCO A, Bairro da Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, Brasil, CEP 70092-900). A SEMEC assume a responsabilidade de estabelecer com estas empresas, os meios legais necessários para que se façam cumprir os termos aqui descritos.
A SEMEC responsabiliza-se também pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a SEMEC comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Posso sair do programa?
A qualquer momento, o TITULAR pode retirar o consentimento ora fornecido, tornando claro que não tem mais interesse em participar do programa; tal ação deverá ser feita através de um dos canais de comunicação definidos neste termo.
Ao aceitar este termo você declara e concorda que os Dados Pessoais oferecidos poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento em duas situações: (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela SEMEC ou (ii) desde que tornados anônimos.
