Para os fins da Lei Nº 9.731 de 27 de dezembro de 2021, o estudante acima identificado, firma o presente termo, declarando que é aluno devidamente matriculado da rede municipal de ensino e retornou às aulas presenciais em sua escola, no ano letivo de 2022, de acordo com os protocolos sanirários estabelecidos.

Obriga-se, outrossim, a comprovar a imunização contra COVID-19, de acordo com o calendário vacinal organizado pela autoridade de saúde pública local, além de firmar o compromisso de permanência para o ano letivo de 2022 na rede municipal.

O recebimento irregular da bolsa sujeita a pessoa física à devolução integral do valor, atualizado monetariamente, bem como ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do benefício indevidamente recebido, sem prejuízo da responsabilização na seara criminal.